Condições, responsabilidades e limites apresentados de forma acessível.
Estes Termos disciplinam o acesso e uso do Conecta Contratos e complementam as condições comerciais aplicáveis ao plano contratado.
Ao criar uma conta, aceitar uma contratação ou utilizar a plataforma, o usuário declara estar autorizado a agir em nome próprio ou da organização que representa e concorda em utilizar o serviço conforme a legislação, estes Termos e as permissões atribuídas à sua conta.
Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O usuário deve manter seus dados atualizados, adotar senha segura e comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido. A plataforma poderá exigir verificações adicionais, limitar sessões ou suspender acessos em situações de risco.
O cliente é responsável pela legitimidade, qualidade e base jurídica dos dados, documentos e instruções inseridos na plataforma, inclusive quando envolverem terceiros. O Conecta Contratos não transforma dado fornecido pelo cliente em informação pública nem assume a titularidade sobre documentos do cliente.
Recursos, limites e preços dependem do plano e das condições comerciais vigentes. Operações financeiras e integrações externas somente são consideradas ativas quando houver configuração, credenciais, homologação e confirmação do respectivo provedor. Ambientes de homologação não movimentam dinheiro real.
Serviços de terceiros, como pagamentos, assinaturas, seguros, garantias, consultas, e-mail e ERPs, possuem regras, disponibilidade e responsabilidades próprias. O Conecta Contratos não garante funcionalidades de terceiros fora de seu controle e poderá exigir aprovação comercial ou técnica antes da ativação.
A identidade visual, textos originais, elementos gráficos, organização da interface, documentação, código e software do Conecta Contratos são protegidos pela legislação aplicável. O acesso à plataforma concede apenas licença limitada de uso durante a relação contratual e não transfere direitos de propriedade intelectual.
Sem autorização, não é permitido reproduzir ou redistribuir substancialmente o conteúdo, espelhar páginas, extrair conteúdo por automação abusiva, contornar controles de acesso, tentar obter segredos, credenciais ou código não público, realizar engenharia reversa além das hipóteses permitidas por lei, explorar vulnerabilidades, interferir na disponibilidade ou usar a plataforma para prática ilícita.
A plataforma pode utilizar medidas técnicas de desestímulo à cópia, como bloqueio de seleção, menu de contexto, atalhos de cópia/salvamento e arraste em páginas públicas. Essas medidas não substituem os direitos legais e não impedem o uso legítimo de conteúdos que a própria plataforma disponibilize para exportação, impressão ou documentação.
A plataforma poderá receber correções, atualizações e manutenção. Sempre que possível, intervenções relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. Funcionalidades podem evoluir para atender requisitos técnicos, legais, de segurança ou de produto.
O acesso poderá ser limitado ou suspenso em caso de fraude, risco de segurança, uso ilícito, violação relevante destes Termos, inadimplência conforme as condições contratadas ou determinação legal. O encerramento observará regras de guarda, exportação e retenção aplicáveis.
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e LGPD, que integra estes Termos.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente conforme a legislação aplicável, sem afastar direitos inderrogáveis de consumidores ou titulares de dados.